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    Tudo sobre Lei de Crimes Ambientais, como ficou conhecida a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, pode finalmente ser aplicada em sua totalidade, após a entrada em vigor do decreto nº 3.179 de 21 de setembro de 1999, que a regulamenta. Ambos os textos são aqui publicados para conhecimento e controle de toda a sociedade. O acesso à informação é um dos principais instrumento que consolidam a democracia e que permitem a construção de uma sociedade ativa, participativa, justa e fraterna.

    Com a recente regulamentação, passaram a dispor de uma ferramenta fundamental para a coibição de práticas nocivas ao meio ambiente. O decreto viabiliza a sistematização das penalidades pecuniárias, com valores definidos para cada uma das infrações. As multas a serem aplicadas variam de 50 reais a 50 milhões de reais e estão graduadas de acordo com a gravidade do dano ambiental, com os antecedentes do infrator e com sua situação econômica. A regulamentação da Lei de Crimes encerra, de uma vez por todas, os tristes tempos em que o órgão ambiental sentia-se de mãos atadas devido à ineficácia dos efeitos das multas sobre os infratores, que facilmente os incorporavam como ínfimas parcelas de seus custos, em nada alterando as margens de lucro por eles pretendidas em sua atividades danosas.

    Com fundamentos normativos cada vez mais consistente e com a adoção, pela sociedade, dos princípios da sustentabilidade ambiental em suas práticas cotidianas, estão construindo as bases necessárias para que o Brasil possa desenvolver sua economia, conservar seus ecossistemas e elevar a qualidade de vida da população.

Notícias aos visitantes

    A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS é uma ferramenta de cidadania.

    Cabe a nós, cidadãos, exercitá-la, implementá-la, dar-lhe vida, através do seu amplo conhecimento e de vigilância constante.